Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
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1.346 pessoas responderam.

Direito Processual Civil


48ª Questão:

Diante de um Acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que condenou o Estado ao pagamento de gratificação a servidorpúblico, o Procurador do Estado opôs embargos de declaração para o fim de prequestionar dispositivos da lei federal que, emboratenham sido alegados nas razões de apelação, não foram enfrentados no Acórdão. Entretanto, os embargos foram rejeitados,sob o fundamento de inexistência de omissão a ser sanada. Após ser intimado desta decisão, o Procurador deve

a) interpor recurso especial alegando que o Tribunal a quo negou vigência aos dispositivos apontados nas razões deapelação, pois o requisito do prequestionamento foi atendido, uma vez que é suficiente a menção dos dispositivos nasrazões recursais; o primeiro juízo de admissibilidade deste recurso será feito no Tribunal ad quem.

205 marcações (15%)
b) opor novos embargos de declaração, pois ainda permanece a omissão quanto aos dispositivos da lei federal, sob pena denão ser conhecido eventual recurso especial.

126 marcações (9%)
c) interpor recurso especial alegando que o Tribunal a quo negou vigência aos dispositivos apontados nos embargosdeclaratórios, pois o requisito do prequestionamento foi atendido, uma vez que a lei admite expressamente o prequestionamentovirtual; o primeiro juízo de admissibilidade deste recurso será feito no Tribunal a quo.

395 marcações (29%)
d) interpor recurso especial alegando que o Tribunal a quo negou vigência aos dispositivos do Código que tratam dosembargos de declaração, pois o Acórdão não enfrentou a aplicação dos dispositivos apontados nos embargos declaratórios;o primeiro juízo de admissibilidade deste recurso será feito no Tribunal a quo.

265 marcações (20%)
e) interpor recurso especial alegando que o Tribunal a quo negou vigência aos dispositivos apontados nos embargosdeclaratórios, pois o requisito do prequestionamento foi atendido, uma vez que a lei admite expressamente o prequestionamentovirtual; o primeiro juízo de admissibilidade deste recurso será feito pelo relator sorteado no Tribunal ad quem.

355 marcações (26%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.