Prova Concurso Público - MPE/RJ - Analista Ministerial - Área Processual - Maio/2016 - FGV

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 60% acertaram esta questão.

1.359 pessoas responderam.

Direito Administrativo e Direito Constitucional


65ª Questão:

Sociedade empresária concessionária do serviço público estadual de transporte intermunicipal coletivo de passageiros deseja, com base no contrato administrativo, reajustar o valor da tarifa, alegando que está defasado em razão dos atuais custos do serviço. O poder concedente, pressionado por manifestações populares, não autorizou o aumento pretendido, argumentando que os serviços devem ser remunerados a preços razoáveis, levando em consideração o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço. Assim, a concessionária ajuizou ação judicial pretendendo obter autorização para o reajuste das tarifas pagas pelos usuários. Instado a se manifestar, o Ministério Público deverá emitir parecer analisando as peculiaridades do caso concreto e levando em conta a harmonização entre os seguintes princípios acima alegados, respectivamente, pelo concessionário e poder concedente:

a) princípio da continuidade do serviço público e princípio da economicidade;

295 marcações (22%)
b) princípio da exceção do contrato não cumprido e princípio da isonomia;

37 marcações (3%)
c) princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e princípio da modicidade;

813 marcações (60%)
d) princípio da competitividade e princípio da supremacia do interesse público;

139 marcações (10%)
e) princípio da universalidade do serviço público e princípio da segurança jurídica.


75 marcações (6%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2016.