Prova Concurso Público - TJ/RS - Juiz Substituto - Abril/2016 - Faurgs

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 63% acertaram esta questão.

647 pessoas responderam.

Direito Administrativo


91ª Questão:

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.





a) A Lei nº 8.666/93 proíbe o contrato por prazo indeterminado e também diz que toda a prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.


406 marcações (63%)
b) Os contratos administrativos podem ser rescindidos a qualquer tempo, discricionariamente, sem a necessidade de justificar a medida.


78 marcações (12%)
c) Nenhuma supressão de contrato administrativo pode ultrapassar 25% do valor inicial atualizado do contrato, ainda que haja o consenso entre as partes.


49 marcações (8%)
d) A aplicação das sanções administrativas, em contrato administrativo, tendo em vista o princípio da ampla defesa, somente poderá se dar após a viabilização da defesa no prazo de 15 (quinze) dias.


81 marcações (13%)
e) O recebimento definitivo da obra pelo Poder Público afasta a responsabilidade civil do contratado pela solidez e segurança da mesma.




33 marcações (5%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2016.