Prova Concurso Público - TJ/RS - Juiz Substituto - Abril/2016 - Faurgs
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 47% acertaram esta questão.
1.087 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
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Direito Penal
43ª Questão:
Assinale a alternativa correta com referência à ação penal.
a) Nos crimes contra a honra cometidos contra funcionário público, em razão de suas funções, bem como em casos de injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou deficiente, a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal confere exclusivamente ao Ministério Público, mediante representação do ofendido, a legitimidade para a propositura da ação penal.
203 marcações (19%)
203 marcações (19%)
b) O delito de estupro, previsto no artigo 213, caput, do Código Penal, com a nova redação conferida pela Lei nº 12.015/2009, é de ação penal pública incondicionada, independentemente da condição pessoal da vítima.
170 marcações (16%)
170 marcações (16%)
c) De acordo com o Supremo Tribunal Federal e com o Superior Tribunal de Justiça, ação penal relativa ao crime de lesão corporal, mesmo que de natureza leve ou culposa, praticado contra a mulher em âmbito doméstico, é pública incondicionada.
506 marcações (47%)
506 marcações (47%)
d) Os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública condicionada à representação, salvo quando um dos elementos ou das circunstâncias do crime constituir delito autônomo, pelo qual cabe ação penal pública incondicionada.
102 marcações (9%)
102 marcações (9%)
e) Os crimes definidos na Lei de Falências são de ação penal pública incondicionada e, em caso de não oferecimento da denúncia no prazo legal pelo Promotor de Justiça, apenas o administrador judicial possui legitimidade para intentar a ação penal subsidiária da pública.
106 marcações (10%)
106 marcações (10%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2016.