Prova Concurso Público - TJ/RS - Juiz Substituto - Abril/2016 - Faurgs

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 44% acertaram esta questão.

697 pessoas responderam.

Direito do Consumidor


33ª Questão:

Sobre as sanções administrativas na tutela consumerista, assinale a alternativa INCORRETA.





a) As sanções administrativas serão aplicadas pela autoridade competente, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.


118 marcações (17%)
b) A pena de multa é graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.


52 marcações (7%)
c) As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária de atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, sem a necessidade de reincidência em práticas infracionais.


307 marcações (44%)
d) A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do artigo 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.


109 marcações (16%)
e) A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.




111 marcações (16%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2016.