Prova Concurso Público - TCM/RJ - Procurador da Procuradoria Especial - Julho/2015 - FCC
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 56% acertaram esta questão.
256 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 56% acertaram esta questão.
256 pessoas responderam.
Direito Tributário
94ª Questão:
A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto regulamentar em matéria tributária
a) tem por finalidade suprir omissões legais relativas à hipótese de incidência.
46 marcações (18%)
46 marcações (18%)
b) vincula, via de regra, seus destinatários, mas os contribuintes podem questionar judicialmente as normas insertas no decreto, se estas extrapolarem os dizeres da lei.
143 marcações (56%)
143 marcações (56%)
c) admite apontar fatos geradores previstos na hipótese de incidência se valendo da analogia para ampliar a incidência legal.
22 marcações (9%)
22 marcações (9%)
d) pode, por força do serviço, regular prazos prescricionais diversos daqueles já fixados pelo CTN.
16 marcações (6%)
16 marcações (6%)
e) pode regulamentar a norma constitucional tributária pois todas elas já têm eficácia plena.
29 marcações (11%)
29 marcações (11%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2015.