Prova Concurso Público - TCM/RJ - Procurador da Procuradoria Especial - Julho/2015 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.

116 pessoas responderam.

Direito Previdenciário


90ª Questão:

Em relação à previdência complementar, nos termos da legislação aplicável, é INCORRETO afirmar:



a) A União poderá fixar aos servidores titulares de cargos efetivos o valor da aposentadoria e pensão limitado ao teto máximo do regime geral, desde que institua regime de previdência complementar.

17 marcações (15%)
b) O regime de previdência complementar somente poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime mediante sua prévia e expressa opção.

13 marcações (11%)
c) O regime de previdência privada terá natureza facultativa e caráter complementar, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

17 marcações (15%)
d) A lei complementar que regular o regime de previdência complementar privado deve assegurar ao participante o pleno acesso às informações relativas à gestão do seu plano.

10 marcações (9%)
e) É permitido o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer situação, até mesmo como patrocinador, podendo a sua contribuição normal exceder, no máximo de 10%, a do segurado.


59 marcações (51%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2015.