Prova Concurso Público - TCM/RJ - Procurador da Procuradoria Especial - Julho/2015 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 57% acertaram esta questão.

155 pessoas responderam.

Direito Constitucional


37ª Questão:

Tribunal de Contas do Município pretende propor, perante o Supremo Tribunal Federal, a edição de súmula vinculante relativa à interpretação de normas constitucionais que dispõem sobre os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria pelo regime de previdência oficial. Planeja, ainda, propor ao Supremo Tribunal Federal a revisão de súmula vinculante que trata do exercício do contraditório e da ampla defesa nos processos em curso perante Tribunais de Contas. Considerando as normas jurídicas que regem o tema, o Tribunal de Contas do Município



a) não poderá propor a edição, tampouco a revisão das súmulas vinculantes, por faltar-lhe legitimidade para tanto.

89 marcações (57%)
b) não poderá propor a edição da súmula vinculante, por faltar-lhe legitimidade para tanto, mas poderá propor a revisão da súmula vinculante.

22 marcações (14%)
c) poderá propor a edição e a revisão das súmulas vinculantes, tendo em vista que, além de ter legitimidade para tanto, preenche o requisito da pertinência temática entre a matéria objeto das súmulas e as atividades exercidas pelo Tribunal.

25 marcações (16%)
d) poderá propor a edição e a revisão das súmulas vinculantes, tendo em vista ter legitimidade para tanto, sendo irrelevante a demonstração da pertinência temática entre a matéria objeto das súmulas e as atividades exercidas pelo Tribunal.

10 marcações (6%)
e) poderá propor a edição da súmula vinculante, por ter legitimidade para tanto, mas falta-lhe legitimidade para propor a revisão da súmula vinculante.


9 marcações (6%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2015.