Prova Concurso Público - TCM/RJ - Procurador da Procuradoria Especial - Julho/2015 - FCC

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 22% acertaram esta questão.

205 pessoas responderam.

Direito Constitucional


35ª Questão:

Município reconheceu dívida de valor em relação à determinada autarquia estadual, obrigando-se a pagá-la em prazo que deixou de cumprir. Em função disso, o Governador do Estado condicionou a entrega de parte das receitas de impostos estaduais, que deveriam ser transferidas ao Município por força constitucional, ao pagamento da dívida Municipal com a autarquia estadual. Considerando que o valor não repassado ao Município é inferior à sua dívida para com a autarquia estadual, a restrição imposta pelo Estado é



a) inconstitucional, uma vez que ao Estado é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Municípios pela Constituição Federal.

60 marcações (29%)
b) inconstitucional, tendo em vista que somente poderia ter sido imposta por lei estadual, de iniciativa privativa do Governador do Estado.

9 marcações (4%)
c) inconstitucional, uma vez que somente poderia ter sido determinada se o Estado, e não sua autarquia, fosse credor do Município.

17 marcações (8%)
d) constitucional, tendo em vista que determinada em razão da dívida do Município para com a autarquia estadual.

45 marcações (22%)
e) inconstitucional, uma vez que o Estado pode reter recursos atribuídos ao Município pela Constituição Federal somente na hipótese de não investimento do mínimo exigido em ações e serviços públicos de saúde.


74 marcações (36%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2015.