Prova Concurso Público - TJ/SE - Juiz Substituto - Novembro/2015 - FCC - (Gabarito Definitivo)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 34% acertaram esta questão.
392 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 34% acertaram esta questão.
392 pessoas responderam.
Direito Penal
45ª Questão:
Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, para a caracterização de crime de licitação, previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993 (Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade),
a) basta o descumprimento da formalidade administrativa.
41 marcações (10%)
41 marcações (10%)
b) é suficiente o dolo de desobedecer as normas legais do procedimento licitatório e do efetivo prejuízo ao erário.
41 marcações (10%)
41 marcações (10%)
c) não há necessidade de demonstração de prejuízo efetivo ao erário.
126 marcações (32%)
126 marcações (32%)
d) o prejuízo é presumido pelo descumprimento da formalidade.
49 marcações (12%)
49 marcações (12%)
e) é imprescindível a comprovação do dolo específico de causar dano à Administração pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário.
135 marcações (34%)
135 marcações (34%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2015.