Prova Concurso Público - TRE/PB - Analista Judiciário - Área Administrativa - Novembro/2015 - FCC - (Gabarito Preliminar)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 73% acertaram esta questão.
403 pessoas responderam.
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Noções de Direito Administrativo
37ª Questão:
A organização administrativa, quando constituída por entes com personalidade jurídica própria como as autarquias, tem como característica principal
a) a submissão de todas as decisões finais de mérito desse ente a recurso hierárquico, como forma de expressão do poder de tutela do ente federado que o criou.
14 marcações (3%)
14 marcações (3%)
b) o controle político exercido pelo ente federado que cria o ente descentralizado, o que exige submissão das decisões negociais à direção política daquela Administração, previamente ou ad referendum.
23 marcações (6%)
23 marcações (6%)
c) disporem de autonomia administrativa, com base na lei que as cria, o que reduz as chances de ingerência da Administração central no processo de tomada de decisão do ente, restringindo o controle ao exame da atuação, que deve estar afeta às finalidades institucionais.
295 marcações (73%)
295 marcações (73%)
d) a mitigação da incidência do regime jurídico de direito público, admitindo-se seja excepcionado o regime licitatório para as chamadas atividades meio, que não estão afetas à finalidade institucional do ente.
21 marcações (5%)
21 marcações (5%)
e) a autoadministração com exercício de competências próprias, o que limita o poder de controle do ente federado que as criou, com exceção da contratação de pessoal, cujo concurso deve ser realizado na esfera da Administração direta.
50 marcações (12%)
50 marcações (12%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2015.