XVIII Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 29/11/2015) - 2015 (Terceiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 59% acertaram esta questão.
47.246 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 59% acertaram esta questão.
47.246 pessoas responderam.
Direito Tributário
27ª Questão:
A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:
Cigarro – alíquota de 100%
Vestuário – alíquota de 10%
Macarrão – alíquota zero
Sobre a hipótese, é possível afirmar que
a) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.
7.144 marcações (15%)
7.144 marcações (15%)
b) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco.
4.641 marcações (10%)
4.641 marcações (10%)
c) as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.
7.811 marcações (17%)
7.811 marcações (17%)
d) as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.
27.650 marcações (59%)
27.650 marcações (59%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2015.