b) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou concorrência, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

73 marcações (22%)

c) A propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação, desde que seu proprietário não possua outra.

38 marcações (11%)

d) A política agrícola e fundiária será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, levando em conta, dentre outros critérios, a habitação para o trabalhador rural.

94 marcações (28%)

e) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma receberão títulos de domínio ou concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 15 (quinze) anos.


42 marcações (12%)