Prova Concurso Público - TCU/BR - Procurador - Outubro/2015 - TCU - (Gabarito Definitivo)
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 30% acertaram esta questão.
173 pessoas responderam.
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Direito Civil
53ª Questão:
A respeito de obrigações, prova do fato jurídico e institutos da prescrição e decadência, assinale a opção correta.
a) O prazo de prescrição para a revisão de cláusula abusiva que estabeleça fatores de aumento do prêmio do seguro de acordo com a implementação de determinada faixa etária é, conforme a jurisprudência, decenal.
52 marcações (30%)
52 marcações (30%)
b) O instrumento particular assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens opera efeitos quanto a terceiros independentemente de registro no registro público.
32 marcações (18%)
32 marcações (18%)
c) Conforme estabelece expressamente o Código Civil, quando se trata de seguro de vida em grupo, o prazo de prescrição aplicável ao terceiro beneficiário é de cinco anos.
27 marcações (16%)
27 marcações (16%)
d) Segundo a jurisprudência, não será cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a fazenda pública quando se tratar de instrumento para o cumprimento de obrigação de fazer infungível.
24 marcações (14%)
24 marcações (14%)
e) No pagamento em consignação, a partir do momento em que o depósito é efetuado, cessam os juros da dívida e os riscos, não podendo o devedor requerer o levantamento do valor depositado.
38 marcações (22%)
38 marcações (22%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2015.