Prova Concurso Público - TRT/MG - Analista judiciário - Área Judiciária - Julho/2015 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 43% acertaram esta questão.

1.497 pessoas responderam.

Direito Administrativo


27ª Questão:

Dentre os requisitos de validade do ato administrativo, alguns são de cunho geral, facilmente identificáveis em todos os atos, outros nem tanto. A identificação de vícios nos elementos do ato administrativo pode ensejar diferentes consequências, pois há ilegalidades insuperáveis. A motivação do atoadministrativo, por sua vez,

a) constitui indispensável elemento do ato administrativo,pois se consubstancia nos fatos que ensejaram a prática do ato, representando verdadeira expressão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo obrigatória em todos os atos administrativos, em maior ou menor extensão.

428 marcações (29%)
b) distingue-se do motivo, embora com ele esteja relacionada,pois consiste na explicitação do motivo − pressuposto fático − e dos fundamentos da prática do ato, mas não constitui elemento do ato administrativo.

646 marcações (43%)
c) é exigível somente quando houver disposição expressa de lei, interferência direta na esfera de direitos dos administrados e quando se tratar da edição de atos administrativos decorrentes do poder normativo e regulamentar da Administração.

160 marcações (11%)
d) prepondera sobre o vício quanto ao motivo, tanto de inexistência, quanto de inadequação, sempre que afinalidade do ato, de interesse público, for atingida, independentemente de não ser o resultado pretendido com aquele ato.

116 marcações (8%)
e) tanto quanto a finalidade, enquadram-se comoelementos discricionários do ato administrativo, porque cabe ao administrador atender genericamente afinalidade de interesse público e explicitar as razões que o levaram a tal, ainda que não seja exatamente o caminho e o resultado previstos na lei.

147 marcações (10%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2015.