XVI Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/03/15) - 2015 (Primeiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 31% acertaram esta questão.
45.326 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 31% acertaram esta questão.
45.326 pessoas responderam.
Direito do Consumidor
47ª Questão:
As negociações mercantis adotaram uma nova ordem quando o Código de Defesa do Consumidor foi implementado no sistema jurídico nacional. A norma visa a proteger a parte mais frágil econômica e tecnicamente de práticas abusivas, conferindo-lhe a tutela do Art. 4º, I, do CDC, que consagra a presunção de vulnerabilidade absoluta geral inerente a todos os consumidores. Essa nova ordem ainda conferiu especial atenção à Convenção Coletiva adotada em outros ramos do Direito, passando também a constituir forma de equacionamento de conflitos nas relações de consumo antes mesmo da judicialização das questões, ou mesmo se antecipando à instalação dos litígios.
A respeito da Convenção Coletiva de Consumo, prevista no microssistema do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
a) A Convenção regularmente constituída torna-se obrigatória a partir da assinatura dos legitimados, dispensando-se o registro do instrumento em cartório de títulos e documentos.
10.413 marcações (23%)
10.413 marcações (23%)
b) A Convenção não poderá regulamentar as relações de consumo no que diz respeito ao preço e às garantias de produtos e serviços, atribuições do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
13.644 marcações (30%)
13.644 marcações (30%)
c) A Convenção regularmente constituída vincula os signatários, mas, caso o fornecedor se desligue da entidade celebrante à qual estava vinculado, eximir-se-á do cumprimento do estabelecido.
7.406 marcações (16%)
7.406 marcações (16%)
d) A Convenção firmada por entidades civis de consumidores e associações de fornecedores somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
13.863 marcações (31%)
13.863 marcações (31%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2015.