XVI Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/03/15) - 2015 (Primeiro)
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 28% acertaram esta questão.
52.346 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 28% acertaram esta questão.
52.346 pessoas responderam.
Direito do Consumidor
46ª Questão:
A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e produtos, estabelecida pelo Código do Consumidor, reconheceu a relação jurídica qualificada pela presença de uma parte vulnerável, devendo ser observados os princípios da boa-fé, lealdade contratual, dignidade da pessoa humana e equidade.
A respeito da temática, assinale a afirmativa correta.
a) A responsabilidade civil subjetiva dos fabricantes impõe ao consumidor a comprovação da existência de nexo de causalidade que o vincule ao fornecedor, mediante comprovação da culpa, invertendo-se o ônus da prova no que tange ao resultado danoso suportado.
7.281 marcações (14%)
7.281 marcações (14%)
b) A responsabilidade civil do fabricante é subjetiva e subsidiária quando o comerciante é identificado e encontrado para responder pelo vício ou fato do produto, cabendo ao segundo a responsabilidade civil objetiva.
8.983 marcações (17%)
8.983 marcações (17%)
c) A responsabilidade civil objetiva do fabricante somente poderá ser imputada se houver demostração dos elementos mínimos que comprovem o nexo de causalidade que justifique a ação proposta, ônus esse do consumidor.
14.436 marcações (28%)
14.436 marcações (28%)
d) A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é questão de ordem pública e de imputação imediata, cabendo ao fabricante a carga probatória frente ao consumidor, em razão da responsabilidade civil objetiva.
21.646 marcações (41%)
21.646 marcações (41%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2015.