Prova Concurso Público - TRT/SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Fevereiro/2014 - FCC

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)

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Noções de Direito Constitucional


46ª Questão:

Considerando os dispositivos constitucionais referentes à Administração pública, é correto afirmar:

a) Os atos de improbidade importarão, dentre outras penas, suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.

1.926 marcações (80%)
b) A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.

54 marcações (2%)
c) As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.

97 marcações (4%)
d) São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.

188 marcações (8%)
e) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

143 marcações (6%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2014.