Prova Concurso Público - MPT/BR - Procurador do Trabalho - Agosto/2013 - Ministério Público do Trabalho - (18º Concurso - Gabarito Definitivo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 54% acertaram esta questão.

134 pessoas responderam.

Direito Internacional e Comunitário


97ª Questão:

O fato de uma Convenção encontrar-se elencada entre as Convenções Fundamentais da OIT, contempladas na Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, acarreta para o Estado membro:

a) O dever de respeitar, promover e realizar, de boa-fé e de acordo com a Constituição da OIT, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas Convenções independentemente de sua ratificação, simplesmente por pertencerem à Organização.

72 marcações (54%)
b) A possibilidade de exclusão dos quadros da OIT do Estado Membro que descumprir os seus preceitos.

22 marcações (16%)
c) A submissão a procedimento especial de controle e monitoramento, no âmbito do Tribunal Internacional do Trabalho.

22 marcações (16%)
d) A possibilidade de recurso à Corte Internacional de Justiça para resolver disputas relativas à interpretação dos seus preceitos.

18 marcações (13%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2013.