a) É aplicável a toda a administração pública federal, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista.

60 marcações (29%)

b) Por se tratar de lei federal, prevalece sobre as leis estaduais que regem o regime jurídico dos servidores dos respectivos Estados, em razão do princípio da hierarquia das leis.

29 marcações (14%)

c) Regula a contratação temporária de trabalhadores prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição da República.

38 marcações (18%)