Prova Concurso Público - MPT/BR - Procurador do Trabalho - Agosto/2013 - Ministério Público do Trabalho - (18º Concurso - Gabarito Definitivo)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 61% acertaram esta questão.

94 pessoas responderam.

Regime Jurídico do Ministério Público


73ª Questão:

Sobre o inquérito civil, assinale a alternativa INCORRETA:

a) São aplicáveis ao inquérito civil, de forma subsidiária, as normas que regem o inquérito policial previstas no código de processo penal.

17 marcações (18%)
b) A jurisprudência majoritária do STF a respeito do direito do investigado em permanecer calado durante audiência em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é aplicável ao inquérito civil instaurado pelo Ministério Público.

9 marcações (10%)
c) O inquérito civil não pode ser instaurado de ofício pelo membro do Ministério Público, sob pena de violação do princípio do promotor natural.

57 marcações (61%)
d) O Código de Defesa do Consumidor permite a instauração de inquérito civil para a investigação de lesão a interesses individuais homogêneos.

11 marcações (12%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2013.