Prova Concurso Público - TRT/GO - Juiz do Trabalho Substituto - Abril/2014 - TRT
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 24% acertaram esta questão.
300 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 24% acertaram esta questão.
300 pessoas responderam.
Direito Administrativo
29ª Questão:
No tocante ao inquérito civil e ao ajustamento de conduta, é correta a afirmação:
a) O Ministério Público poderá requisitar das instituições bancárias, para fins de instrução do inquérito civil, informações referentes à movimentação de recursos dos sujeitos investigados.
60 marcações (20%)
60 marcações (20%)
b) O Ministério Público poderá requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, que serão prestadas no prazo máximo de 10 dias úteis.
62 marcações (21%)
62 marcações (21%)
c) Compete ao Procurador-Geral da República a decisão final quanto à celebração de termo de ajustamento de conduta que envolva a assunção de obrigações pelos órgãos e entidades públicas federais.
30 marcações (10%)
30 marcações (10%)
d) Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente e remeterá tais elementos, no prazo de 3 dias, ao Conselho Nacional do Ministério Público.
75 marcações (25%)
75 marcações (25%)
e) A Defensoria Pública poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
73 marcações (24%)
73 marcações (24%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2014.