b) A lei pode limitar a presença, em determinados atos do Poder Judiciário, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

187 marcações (22%)

c) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

136 marcações (16%)

d) A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

118 marcações (14%)

e) Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

126 marcações (15%)