Prova Concurso Público - TRT/MG - Juiz do Trabalho Substituto - Março/2014 - TRT

Direito Individual e Coletivo do Trabalho


34ª Questão:

Sinval Maciel trabalha desde 1999 na Indústria PQRS Ltda. Em 2013, ela foi adquirida pelo Grupo ABCD S.A. O estabelecimento em que trabalha Sinval foi alterado, pela introdução de novas máquinas e pela ampliação da linha de produção, e ele passou de torneiro mecânico para almoxarife com aumento de salário. A partir de 2011 e até a alteração dos sócios, horas extras deixaram de ser pagas e há meses sem recolhimento de FGTS. Assinale a alternativa correta:
Atenção: esta questão foi anulada!

a) A alteração de função é nula, porque afetou direito adquirido do empregado à manutenção das condições estabelecidas em seu contrato.

42 marcações (14%)
b) O contrato de trabalho de Sinval Moraes foi automaticamente rescindido quando da alteração na propriedade da empresa, cabendo a ambas a responsabilidade pelo pagamento de todas as verbas relativas a ele e cabendo ao Grupo ABCD S.A. os ônus relativos ao cumprimento dos deveres no novo contrato.

47 marcações (16%)
c) A definição da responsabilidade de cada uma das empresas depende dos limites estabelecidos contratualmente no momento da venda dos ativos para a transferência do passivo.

35 marcações (12%)
d) As horas extras não pagas devem ser quitadas pela PQRS Ltda., beneficiária dos serviços ao tempo, mas o Grupo ABCD S.A. responde pelos depósitos não feitos de FGTS, porque o direito do empregado a eles dá-se quando e se o contrato for rescindido sem justa causa.

112 marcações (37%)
e) A alteração do nome empregador deve ser lançada na CTPS de Sinval, para que a sucessão gere plenos efeitos.

65 marcações (22%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2014.