IX Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 21/01/13 (Reaplicação Ipatinga/MG) - 2012 (Terceiro)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 65% acertaram esta questão.
88.111 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 65% acertaram esta questão.
88.111 pessoas responderam.
Direito Constitucional
19ª Questão:
O Prefeito do Município “X” criou, por decreto, uma parcela denominada “verba indenizatória”, correspondente a 100% da remuneração, e a concedeu, indiscriminadamente, a todos os servidores lotados em seu gabinete.
A medida, divulgada na imprensa local, causou enorme revolta na população, porque diversos servidores passaram a receber acima do teto constitucional. Passados dois anos, o Ministério Público estadual ajuizou uma Representação de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça.
A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.
a) Ainda que a norma seja declarada inconstitucional, aquela verba não pode mais ser cortada, em razão do princípio da segurança jurídica.
4.662 marcações (5%)
4.662 marcações (5%)
b) A Representação de Inconstitucionalidade não existe no direito brasileiro desde a criação da Ação Direta de Inconstitucionalidade, e, portanto, não poderia ser ajuizada.
15.097 marcações (17%)
15.097 marcações (17%)
c) A eventual declaração de inconstitucionalidade da norma municipal autorizará, como consequência, a interrupção do pagamento da parcela.
56.965 marcações (65%)
56.965 marcações (65%)
d) A norma municipal não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.
11.387 marcações (13%)
11.387 marcações (13%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2013.