b) Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

4.581 marcações (12%)

c) Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.

4.791 marcações (13%)

d) Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 - (dez) dias.

7.600 marcações (20%)