IX Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 15/01/13 - 2012 (Terceiro)
Direito Tributário
27ª Questão:
Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota do IPI sobre automóveis nacionais e, antes mesmo da ocorrência do lançamento do tributo em questão, ajuíza ação declaratória e efetua o depósito judicial do montante do valor tributado que considera devido. Após cinco anos e oito meses, ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em favor da Fazenda Pública, a qual entende como devido o IPI integral.
Considerando que a Fazenda Pública não adotou qualquer providência quanto ao lançamento do imposto devido durante o trâmite da ação judicial, tem-se que
Atenção: esta questão foi anulada!
a) o IPI é devido e coincide com o valor depositado.
6.307 marcações (14%)
6.307 marcações (14%)
b) o IPI é devido no valor cobrado pela Fazenda Pública.
14.469 marcações (32%)
14.469 marcações (32%)
c) o IPI não é devido, uma vez que ocorreu a prescrição.
13.107 marcações (29%)
13.107 marcações (29%)
d) o IPI não é devido, em razão da decadência.
11.381 marcações (25%)
11.381 marcações (25%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2012.