IX Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 15/01/13 - 2012 (Terceiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
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Direito Constitucional


18ª Questão:

O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade.

Neste caso, assinale a afirmativa correta.

a) A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.

6.534 marcações (10%)
b) O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.

7.699 marcações (12%)
c) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

41.226 marcações (66%)
d) Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

7.080 marcações (11%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2012.