IX Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 15/01/13 - 2012 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.

73.956 pessoas responderam.

Estatuto da OAB/Código de Ética


10ª Questão:

O advogado Cândido, conhecido pelas soluções criativas para resolver os problemas dos seus clientes, aduz, como tese defensiva, em ação de despejo por falta de pagamento, que a norma que autoriza tal desocupação forçada seria inconstitucional, pois caberia ao Estado fornecer habitação gratuita ou a preços módicos aos necessitados e, em caso de impossibilidade financeira, custear a moradia, pagando ao locador os valores devidos, a título de aluguel social.

Essa defesa foi considerada como contrária à disposição de lei que determina, como consequência do não pagamento dos alugueres, o despejo por falta de pagamento. Em razão disso, foi proferida sentença determinando a desocupação do imóvel e condenando o cliente do advogado Cândido ao pagamento dos alugueres devidos, bem como as demais verbas decorrentes da sucumbência. Além disso, determinou o magistrado a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para abertura de processo disciplinar.

Consoante as regras do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

a) O fato de advogar contra literal disposição de lei sem exceções, não constitui infração disciplinar.

16.872 marcações (23%)
b) A alegação de inconstitucionalidade descaracteriza a infração disciplinar invocada.

33.138 marcações (45%)
c) A infração disciplinar não está prevista no sistema por caracterizar delito de hermenêutica.

8.887 marcações (12%)
d) A referida infração somente pode ser considerada quando causar prejuízo ao cliente o que não foi o caso.

15.059 marcações (20%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2012.