Prova Concurso Público - TJ/AC - Juiz - Abril/2012 - CESPE - UnB

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 34% acertaram esta questão.

705 pessoas responderam.

Direito Tributário


81ª Questão:

Para efetivar programa de desenvolvimento de áreas cujo solo permanece, em mais de 40%, alagado por pelo menos três meses ao ano, o estado Y editou norma concedendo a empresas que optassem pelo programa o direito a um crédito presumido de ICMS equivalente a 15% nas entradas interestaduais. De acordo com a norma, caberia à administração tributária verificar a ocorrência da situação e celebrar acordo entre o fisco e as empresas.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Para a concessão do referido benefício fiscal, a despeito das circunstâncias de urgência e calamidade eventualmente alegadas na justificativa da edição da norma, seria necessária a celebração de convênio entre o estado Y e os demais estados da Federação e o DF.

239 marcações (34%)
b) Tratando-se de matéria que envolve tributos, o MP não tem legitimidade para, por meio de ação civil pública, impugnar os acordos que vierem a ser celebrados entre o fisco e as empresas.

46 marcações (7%)
c) Considerando-se a situação precária das áreas incluídas no programa, a necessidade de gerar emprego e desenvolver a região, a concessão do benefício é legal, desde que tenha se dado por meio da edição de lei complementar.

146 marcações (21%)
d) Caso o estado Y seja o único prejudicado no que se refere à arrecadação tributária, considerando-se o crédito presumido, não cabe aos demais estados agir para impugnar o benefício fiscal concedido.

70 marcações (10%)
e) O benefício fiscal corresponde à remissão parcial do crédito tributário e, sendo o ICMS tributo de competência dos estados, é legítima a sua concessão, dado o princípio da independência tributária.

204 marcações (29%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2012.