Prova Concurso Público - MPT/BR - Procurador do Trabalho - Maio/2012 - MPT - (17º Concurso - 06/05/2012 - Gabarito Definitivo 26/05/2012)

Direito Constitucional

13ª Questão:

Entre as hipóteses em que a Constituição da República autoriza a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, enquadra(m)-se a(s) seguinte(s):

I - Manter a integridade nacional e assegurar a observância da autonomia municipal.

II - Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

III - Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

IV - Prover a execução de lei federal, decreto legislativo, ordem ou decisão judicial.

V - Assegurar a observância de certos princípios constitucionais, como a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Da sequência, está CORRETA a alternativa: