a) Os bens públicos que não cumprem sua função social não são atingidos pela imprescritibilidade.

638 marcações (13%)

b) Os bens públicos não podem ser penhorados; no entanto, não há vedação no que tange a serem onerados como garantia real.

553 marcações (12%)

c) O contrato de compra e venda de imóvel, realizado entre o Estado, exercendo o ius gestionis, e um particular, obedece ao regime jurídico público, sob pena de violação do princípio da moralidade administrativa.

1.062 marcações (22%)

e) A autorização de uso de bem público por um determinado particular, atendendo primordialmente o interesse deste, fere o princípio da impessoalidade;

1.108 marcações (23%)