b) No âmbito desse procedimento, não será possível a produção de prova técnica.

3.416 marcações (11%)

c) Tal procedimento é aplicável aos dissídios individuais e coletivos, desde que o valor da causa não exceda quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.

9.964 marcações (32%)

d) Estão excluídas desse tipo de procedimento as demandas em que seja parte a administração pública direta, autárquica, fundacional ou sociedade de economia mista.

8.551 marcações (27%)