Prova Concurso Público - TJ/SC - Juiz - Maio/2009 - TJ
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.
2.371 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.
2.371 pessoas responderam.
Direito Penal
43ª Questão:
Assinale a alternativa correta:
a) Para o Código Penal, é efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo somente quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
231 marcações (10%)
231 marcações (10%)
b) Tomar refeição em restaurante sem dispor de recursos para efetuar o pagamento é contravenção penal em que o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
432 marcações (18%)
432 marcações (18%)
c) A reabilitação, prevista nos arts. 93 a 95 do Código Penal, será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, por decisão definitiva, a pena de multa.
86 marcações (4%)
86 marcações (4%)
d) Os crimes definidos na Lei n.º 8.666/93 - que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública -, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das penas de reclusão, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
356 marcações (15%)
356 marcações (15%)
e) Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento em que se verifique a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
1.266 marcações (53%)
1.266 marcações (53%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2009.