Prova Concurso Público - Procuradoria Geral do Estado/PA - Procurador do Estado - Janeiro/2009 - Procuradoria Geral do Estado
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.
1.662 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.
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Direito Tributário
26ª Questão:
No que tange à sujeição passiva da obrigação tributária, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. As hipóteses de responsabilidade pelo crédito tributário, já reguladas pelo Código Tributário Nacional, não podem ser alteradas em seu regime pelo legislador ordinário.
II. Respondem pessoalmente aqueles que representam a pessoa jurídica quando agem com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Assim com a decretação da responsabilidade do sócio, esse é considerado como executado e contra ele também corre a execução, inclusive já decidiu, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, que a simples indicação na Certidão de Dívida Ativa - CDA, do nome do responsável, confere ao indicado a condição de legitimado passivo para relação processual executiva.
III. A responsabilidade tributária por infrações depende de alguns requisitos como: a intenção do agente ou do responsável e da efetividade do ato, salvo se a lei dispuser ao contrário.
IV. É pessoalmente responsável, o adquirente, pelo pagamento de impostos, taxas e demais espécies de tributos relativos ao bem móvel adquirido por ele.
a) São verdadeiros apenas os itens I, II e IV.
702 marcações (42%)
702 marcações (42%)
b) Todos os itens são verdadeiros.
200 marcações (12%)
200 marcações (12%)
c) São verdadeiros os itens apenas II, III e IV.
485 marcações (29%)
485 marcações (29%)
d) Todos os itens são falsos.
275 marcações (17%)
275 marcações (17%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.