Prova Concurso Público - Procuradoria Geral do Estado/PA - Procurador do Estado - Janeiro/2009 - Procuradoria Geral do Estado
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.
3.665 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.
3.665 pessoas responderam.
Direito Constitucional
5ª Questão:
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
a) Para que seja realizada limitação material a Direito Fundamental, que requeira restrição legal qualificada, mister que a lei limitadora efetivamente alcance a finalidade, o objetivo ou o requisito almejado pelo legislador Constituinte.
435 marcações (12%)
435 marcações (12%)
b) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o que ficou conhecido como Caso “Ellwanger”, enfrentando a colisão entre a liberdade de expressão e a dignidade da pessoa humana, assentou que a autonomia do pensamento revela proteção à tirania imposta pela necessidade de adotar-se sempre o pensamento politicamente correto, pelo que o direito à livre expressão abriga, inclusive, manifestações de conteúdo imoral que impliquem em ilicitude penal.
1.882 marcações (51%)
1.882 marcações (51%)
c) Com relação ao devido processo legal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de ser inadmissível o uso de prova ilícita, mesmo em caso de ser reconhecida e objetivamente impossível a obtenção da prova por intermédio de meios legais.
1.045 marcações (29%)
1.045 marcações (29%)
d) No que tange à vinculação de particulares aos Direitos Fundamentais, o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário o exercício do Direito à Ampla Defesa mesmo em processos sancionatórios movidos por associações de caráter privado.
303 marcações (8%)
303 marcações (8%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.