Prova Concurso Público - Polícia Civil/MG - Delegado Civil - Março/2007 - Polícia Civíl

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 86% acertaram esta questão.

9.400 pessoas responderam.

Direitos Humanos


64ª Questão:

A função social da propriedade é um dos direitos e deveres fundamentais consagrados na Constituição e nas leis brasileiras. Em caso de descumprimento da função social da propriedade rural poderá a União:

a) desapropriar estes imóveis rurais para fins de reforma agrária.

8.041 marcações (86%)
b) suspender por prazo indeterminado o direito de alienação do imóvel e o direito de herança.

321 marcações (3%)
c) expropriar os imóveis, independentemente da indenização ao proprietário, do valor da terra nua.

532 marcações (6%)
d) tipificar como crime as ocupações dos imóveis pelos movimentos sociais que lutam pela posse da terra.

506 marcações (5%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2007.