Prova Concurso Público - TRT/RJ - Juiz do Trabalho Substituto - Março/2006 - TRT - (2º Dia)

Questão Difícil
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Direito Constitucional


83ª Questão:

A preocupação moderna com a importância da proteção do meio ambiente, levou diversos países a criar mecanismos de proteção ao sistema de equilíbrio ecológico. No Brasil, com a Constituição Federal de 1988, a situação não foi diferente, pois, como acentuou José Afonso da Silva “a questão permeia todo o seu texto, correlacionada com os temas fundamentais da ordem constitucional”

(Direito ambiental constitiucional, 2ª ed. São Paulo, Malheiros, 1995, p. 25-6).

Em face disso, segundo a Constituição Federal da República do Brasil, é incorreto dizer:

a) compete a toda a sociedade proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;

0 marcações (0%)
b) incumbe ao poder público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

0 marcações (0%)
c) o controle da produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente é incumbência do poder público;

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d) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

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e) as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

2 marcações (100%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2006.