Prova Concurso Público - TJ/PA - Juiz Estadual - 2007 - FGV
Direito Constitucional
8ª Questão:
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a afirmativa incorreta.
Atenção: esta questão foi anulada!
a) O princípio geral que norteia a repartição de competências entre os entes federativos é o da predominância de interesses. À União e ao Distrito Federal caberão as matérias e questões de predominante interesse geral; aos Estados membros, as matérias e questões de predominância de interesse regional; e aos Municípios, as de interesse local.
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574 marcações (28%)
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574 marcações (28%)
b) Aos Estados-membros são reservadas as competências administrativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal, ou seja, todas as que não sejam da União, dos Municípios e comuns. É a denominada “competência remanescente dos Estados-membros”.
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257 marcações (13%)
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257 marcações (13%)
c) Aos Municípios também são reservadas as competências administrativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal, ou seja, todas as que não sejam da União, dos Estados-membros e comuns. É a também denominada “competência remanescente dos Municípios”.
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432 marcações (21%)
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432 marcações (21%)
d) A imunidade tributária recíproca ressalta a essência da Federação, baseada na divisão de poderes e partilha de competências entre os entes federativos, todos autônomos, e tem sido tratada no direito constitucional pátrio como um dos pilares do Estado Federal Brasileiro.
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310 marcações (15%)
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310 marcações (15%)
e) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados membros exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
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448 marcações (22%)
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448 marcações (22%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.