Prova Concurso Público - TJ/DF - Juiz Estadual - Agosto/2006 - TJ
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 33% acertaram esta questão.
847 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 33% acertaram esta questão.
847 pessoas responderam.
Direito Administrativo
17ª Questão:
Sobre a intervenção do Estado na ordem privada e econômica, marque a opção correta.
a) O desvio de finalidade na afetação de um bem pelo Estado, ainda que por motivos de igual interesse público, mas diversos daquele declarado no ato expropriatório, permite, pela ação de retrocessão, a sua retomada pelo particular.
166 marcações (20%)
166 marcações (20%)
b) A intervenção estatal na economia para fixar preços abaixo da realidade empresarial e em desconformidade com a legislação aplicável a um dado setor industrial, pode gerar a responsabilização do Poder Público, inclusive com o dever de indenizar, em se evidenciando o prejuízo aos particulares integrantes de determinado setor econômico.
280 marcações (33%)
280 marcações (33%)
c) Não caracteriza desapropriação indireta a omissão do Município em coibir invasão de propriedade por terceiros, seguida de ações concretas de sua parte na melhoria das condições de infra-estrutura aos invasores que ali se encontram assentados.
112 marcações (13%)
112 marcações (13%)
d) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica. CADE, que tem natureza jurídica de agência reguladora federal, atua em prol do poder público na normatização e na regulação da atividade econômica.
289 marcações (34%)
289 marcações (34%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.