Prova Concurso Público - TJ/AL - Juiz Estadual - Janeiro/2007 - FCC
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.
1.398 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.
1.398 pessoas responderam.
Direito Administrativo
10ª Questão:
Considere a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Esse entendimento, tradicional no Direito administrativo brasileiro, comporta, presentemente, nova compreensão, decorrente de regra introduzida pela legislação federal em matéria de processo e atos administrativos.
Com efeito, a lei
a) exclui a ocorrência de direitos adquiridos em matéria de atos administrativos.
98 marcações (7%)
98 marcações (7%)
b) admite hipótese em que a passagem de certo lapso temporal impede a Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
583 marcações (42%)
583 marcações (42%)
c) exclui a possibilidade de apreciação judicial quanto à revogação dos atos administrativos.
304 marcações (22%)
304 marcações (22%)
d) exige apreciação judicial para efetivar-se a anulação de atos administrativos, sempre que for invocado fundamento de inconstitucionalidade.
234 marcações (17%)
234 marcações (17%)
e) exige apreciação judicial para efetivar-se a revogação de atos administrativos, sempre que se estiver em face de direitos adquiridos.
179 marcações (13%)
179 marcações (13%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2007.