Prova OAB-PR - Exame de Ordem - Março/2006 - OAB-PR

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 37% acertaram esta questão.

917 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


58ª Questão:

Sobre a transação penal na forma da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), assinale a alternativa INCORRETA:

a) a transação penal é cabível nos casos de ação penal pública.

165 marcações (18%)
b) a lei estabelece diversos requisitos para a proposta de transação penal pelo Ministério Público, tal como não ter sido o autor da infração condenado, pela prática de outro crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

225 marcações (25%)
c) aceita a proposta pelo autor da infração e por seu defensor, o juiz deve homologar o acordo, sendo a decisão irrecorrível.

343 marcações (37%)
d) a imposição da sanção por meio da transação penal não constará de certidão de antecedentes criminais.

184 marcações (20%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2006.