2006 (Segundo)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 63% acertaram esta questão.
1.334 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 63% acertaram esta questão.
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Direito e Processo Tributário
99ª Questão:
Sobre o lançamento tributário nos termos expressos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:
a) a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
108 marcações (8%)
108 marcações (8%)
b) a revisão do lançamento poderá ser iniciada ainda que extinto o direito da Fazenda Pública.
835 marcações (63%)
835 marcações (63%)
c) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente,ainda que posteriormente modificada ou revogada.
213 marcações (16%)
213 marcações (16%)
d) o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
178 marcações (13%)
178 marcações (13%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.