a) o agravo de petição somente será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.

113 marcações (14%)

b) mesmo pendente o julgamento do agravo de petição, é permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

135 marcações (17%)

d) quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado e remetidas a instância superior para apreciação, após contraminuta.

168 marcações (22%)