b) é facultada a constituição de Comissões constituídas por grupos de empresas ou Comissões de caráter intersindical, sendo que quando a Comissão for instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo.

199 marcações (27%)

c) as Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de 10 (dez) dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado, sendo que, na hipótese da não realização da sessão, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto.

198 marcações (27%)

d) o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá sua eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

172 marcações (24%)