a) os dissídios individuais, cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento, independentemente de quem sejam as partes envolvidas no litígio, ficam submetidos ao rito do procedimento sumaríssimo.

162 marcações (24%)

b) a citação será preferencialmente por via postal, ainda que possíveis as feitas por oficial de justiça ou por edital.

66 marcações (10%)

d) o recurso de revista somente será cabível quando efetivamente demonstrada divergência jurisprudencial com decisões atuais proferidas por outros Tribunais Regionais do Trabalho e por violação direta da Constituição da República.

167 marcações (25%)