a) o portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.

208 marcações (23%)

b) a cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, nos termos da legislação processual civil, quando se tratar de duplicata ou triplicata não aceita, desde que, cumulativamente, tenha sido protestada, esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos pela lei.

224 marcações (25%)

d) as empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma da lei, emitir fatura e duplicata. A fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados. A soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos serviços prestados.

127 marcações (14%)