a) a indenização é devida ao representante pela rescisão do contrato, fora dos casos que constituam justo motivo para tal, cujo montante não poderá ser inferior a 1/20 (um vinte avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

114 marcações (19%)

b) é permitida no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.

121 marcações (20%)

d) o representante comercial não pode exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios.

85 marcações (14%)