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2006 (Terceiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.
660 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.
660 pessoas responderam.
Direito Processual Penal
58ª Questão:
Sobre os recursos e ações autônomas de impugnação, assinale a alternativa INCORRETA:
a) o habeas corpus pode ser impetrado contra atos de autoridade policial ou judicial
83 marcações (13%)
83 marcações (13%)
b) a revisão criminal pode ser proposta ainda que extinta a punibilidade do réu
137 marcações (21%)
137 marcações (21%)
c) a apelação criminal é recurso que, de regra, devolve à instância superior a matéria de fato e de direito
97 marcações (15%)
97 marcações (15%)
d) o recurso em sentido estrito e o protesto por novo júri são recursos exclusivos da defesa. 
343 marcações (52%)
343 marcações (52%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.