Prova Concurso Público - TCE/RR - Procurador de Contas - Abril/2008 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 36% acertaram esta questão.

1.093 pessoas responderam.

Direito Penal


55ª Questão:

Em relação à aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

a) devem ser consideradas as sanções penais previstas na legislação específica.

272 marcações (25%)
b) depende da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

34 marcações (3%)
c) a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

134 marcações (12%)
d) independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

389 marcações (36%)
e) não pode ser determinado o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, enquanto não transitada em julgado a decisão.

264 marcações (24%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2008.